Informação DECO​: Pague menos IMI

LISBOA – Considerando o interesse demonstrado pela comunicação social por esta última iniciativa da DECO, e que em muito contribui para o objetivo que nos é comum, informar os consumidores, assim como na sequência do esclarecimento do Ministério das Finanças, publicado no portal do Governo, indicando que é feita uma atualização automática a cada três anos, a DECO vem reafirmar as conclusões do estudo da DINHEIRO & DIREITOS e partilhar os números até ao momento atingidos.

A DECO exige a atualização automática de dois coeficientes usados no cálculo do valor patrimonial dos imóveis — o valor de construção (Vc) e o coeficiente de vetustez (Cv). Nenhum deles é revisto de forma automática. A atualização que as Finanças anunciam fazer, no seu esclarecimento, baseia-se no artigo 138.º do decreto-lei n.º 287/2003, que aqui transcrevemos em parte: “Os valores patrimoniais tributários (…) são atualizados trienalmente com base em fatores correspondentes a 75% dos coeficientes de desvalorização da moeda fixados anualmente por portaria”.

Esta atualização, que a DECO sempre referiu existir nos seus artigos publicados em papel e na sua página da Net, tem como única consequência o aumento do valor patrimonial do imóvel. É aplicado um coeficiente majorativo sobre o valor fiscal da casa. Mas, em contrapartida, não é atualizado nenhum dos coeficientes do cálculo do valor patrimonial que permitiria baixar o imposto, nomeadamente o valor de construção (Vc) e o coeficiente de vetustez (Cv).

A possibilidade de o contribuinte poder solicitar gratuitamente a atualização do valor patrimonial, desde que decorridos mais de três anos desde a última avaliação, sempre foi aconselhada pela DECO. Contudo, já tivemos conhecimento de contribuintes a quem foi pedido para pagar.

A DECO lamenta que os serviços de Finanças não se comportem uniformemente quanto à aceitação dos pedidos de atualização. O Portal das Finanças disponibiliza um formulário próprio (que menciona a alínea a do n.º 3 do artigo 130), através do qual seria possível fazer o pedido. Porém, muitos serviços não o estão a aceitar e exigem a entrega do modelo 1 do IMI. Como os prédios urbanos já foram inscritos ou avaliados com base neste modelo, parece-nos redundante preenchê-lo. É ainda redundante que o contribuinte seja obrigado a entregar a planta e outros documentos do imóvel quando esta informação já está na posse do Fisco.

A DECO não concorda que o contribuinte tenha de esperar três anos para poder submeter o pedido de atualização do valor de construção e da idade do imóvel, sobretudo quando, após dois anos completos, uma casa nova ficaria sujeita ao coeficiente de 0,9. Sem esta possibilidade, o contribuinte paga mais 10% de IMI do que deveria. Do mesmo modo, o valor de construção é fixado anualmente. A sua alteração também deveria ser feita com essa periodicidade.

Em www.paguemenosimi.pt , a DECO disponibiliza um simulador rigoroso que permite aos contribuintes apurar, de forma rápida e intuitiva, o imposto que estão a pagar a mais. Às 9h00 do dia 28, mais de 137 mil portugueses já tinham visitado a página e o contador registava um acumulado superior a 4 milhões e 700 mil euros. Como sempre, a DECO pretende apenas que os contribuintes não paguem mais do que o devido.

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