Novo regulamento da Urbanização e da Edificação em Faro

Novo regulamento da Urbanização e da Edificação em Faro

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FARO – A Assembleia Municipal de 29 de abril aprovou o projeto do novo Regulamento da Urbanização e da Edificação do Município de Faro. Esta reformulação acontece dois anos após a entrada em vigor do anterior Regulamento, com a mesma denominação, em virtude da experiência adquirida e considerando as alterações legislativas entretanto ocorridas.

Este novo projeto, destinado a estabelecer regras aplicáveis à urbanização e edificação na totalidade da área do território do concelho, tem também como finalidade atualizar as disposições regulamentares concernentes à arqueologia, espaços urbanos históricos e estacionamento.

O projeto agora aprovado visa estabelecer as regras aplicáveis à urbanização e edificação visando assegurar a qualidade ambiental, a preservação dos valores culturais, a sustentabilidade e a salubridade, a qualidade do espaço público e a promoção do desenho urbano e da arquitetura, em complemento do disposto designadamente, no Regulamento Geral das Edificações Urbanas e em desenvolvimento do previsto no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.
Será aplicado a todo o concelho, sem prejuízo dos disposto em legislação específica aplicável, nos planos municipais de ordenamento do território em vigor e regulamentos de âmbito especial aplicáveis.

O regulamento cria ainda um maior equilíbrio nos encargos para a compensação da falta de espaços verdes e equipamentos, traduz uma visão adaptada à realidade atual para os núcleos históricos e desenvolve regras mais transparentes para a arqueologia. Através deste articulado, procura-se estimular a aplicação de medidas de eficiência energética, regular as exigências do espaço para estacionamento e exigir mais qualidade e rigor aos projetos de espaços exteriores.

Este clausulado vem facilitar o trabalho e a atuação das diversas partes envolvidas na urbanização e edificação e constitui-se, sobretudo, como um elemento de trabalho e facilitador de processos.

Agora, após a aprovação em Assembleia Municipal, o projeto segue para publicação em Diário da República e entre em vigor passados 15 dias da sua publicação.